Legislação para Eventos

I

Através da Resolução do Conselho de Ministro n.º 88-A/2020, que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença Covid-19 (doravante apenas RCM), entendeu o Governo que era necessário, adequado e proporcional reduzir o número de concentrações de pessoas para cinco.

II

Porém, a referida redução do número de concentrações de pessoas (i) não prejudica os específicos limites indicados para determinadas atividades, (ii) nem se aplica ao desenvolvimento de atividades económicas que não sejam proibidas pela RCM e relativamente às quais não existam limitações específicas.

III

Assim, no que respeita aos eventos, e embora se estabeleça que, em regra, não é permitida a sua realização quando impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a cinco (cfr. n.º 1 do artigo 13.º da RCM), excecionam-se de tal limite de aglomeração, entre outros, os eventos de natureza familiar e os eventos de natureza corporativa.

IV

Com efeito, relativamente aos eventos de natureza familiar (incluindo casamentos e batizados, quer quanto às cerimónias civis ou religiosas, quer quanto aos demais eventos comemorativos), é indicado um limite de 50 pessoas (com exceção dos casamentos e batizados agendados até 14/10/2020) – cfr. alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º da RCM.

V

Quanto aos eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito (designadamente salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos de feiras comerciais e espaços ao ar livre), não é indicado limite de pessoas (cfr. alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º da RCM), tendo o Governo entendido que não era necessário introduzir alterações ao regime anteriormente em vigor, atendendo a que o mesmo já acautelava adequadamente as necessidades de prevenção do contágio da doença Covid-19.

VI

O limite de aglomerações superiores a cinco pessoas não é, pois, aplicável a estes tipos de eventos.

VII

No que diz respeito à atividade de animação turística, cujo desenvolvimento é permitido ao abrigo da RCM, o Governo entendeu igualmente não estabelecer limites específicos de concentração de pessoas, por considerar que as regras em vigor, complementadas com o nível de adesão das empresas de animação turística ao selo “Clean & Safe”, já permitem acautelar de forma adequada as necessidades de prevenção do contágio.

VIII

Pelo que, o limite de aglomerações superiores a cinco pessoas também não se aplica à atividade de animação turística.